Marcelo Carvalho Advocacia
Áreas de Atuação

Especialistas em Direito de Imigração e Nacionalidade Portuguesa

Com anos de experiência e centenas de casos resolvidos, oferecemos assessoria jurídica personalizada e eficiente para que viva legalmente em Portugal. Conte com a nossa expertise.

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  • NIF – Número de Contribuinte Fiscal
  • NISS – Número de Segurança Social
  • Estatuto de Igualdade – obtenção do cartão de cidadão
  • Número de Utente na SNS
  • PB4 ou Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM
  • Elaboração de Carta Convite – Termo de Responsabilidade
  • Abertura de atividades (Recibos Verde), emissão de faturas
  • Abertura de Empresas
  • Alteração Societária
  • Consultoria para regularização de residência em Portugal
  • Autorização de Residência CPLP
  • Reconhecimento de assinatura
  • Certificação de fotocópias
  • Equivalência de grau académico superior
  • Atestado de Morada
  • Alteração de morada fiscal
  • Recuperação da senha das Finanças
  • Renovação do passaporte
  • Troca da CNH brasileira pela carta de condução portuguesa
  • Diligência para emissão de certidão criminal portuguesa no tribunal
  • Assessoria para casamento em Portugal
  • Transcrição de casamento
  • Revisão e confirmação de sentença estrangeira
  • Renovação da Autorização de Residência
  • Troca da CPLP pelo cartão de Autorização de Residência
  • Processo de Expulsão
  • Processo de Extradição: Lei 144/99
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  • D1 — Exercício de atividade profissional remunerada
  • D2 — Exercício de atividade profissional independente
  • D3 — Atividade altamente qualificada ou cultural
  • D4 — Investigação, estudo, intercâmbio, estágio e voluntariado
  • D7 — Reformados, religiosos e nómadas digitais
  • D8 — Visto de Nómada Digital
  • Visto para Acompanhamento de Familiar
  • Visto para empreendedores Startup Visa
  • Golden Visa Portugal via Fundos de Investimento
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  • Por Tempo de Residência em Portugal
  • Neto de português
  • Cônjuge de português
  • Filho de português
  • Ascendentes de português
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  • Agendamento na AIMA através de Ação Judicial no Tribunal
  • Defesa em Projeto de Indeferimento perante a AIMA
  • Atividade Profissional Subordinada – Art.88
  • Atividade Profissional Independente ou Empreendedores – Art.89
  • Estudo, Estágio ou Voluntariado – Art.91
  • Reagrupamento Familiar – Art.98
  • Aposentados ou Pessoas com Renda Própria – Art.58
  • Investidores – Art.90
  • Tratamento Médico – Art.120
  • Familiar de cidadão europeu – Art.15
  • Autorização de residência com dispensa de visto – Art.122
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  • Branqueamento de Capitais (Lavagem de Dinheiro)
  • Fraudes e Crimes Financeiros
  • Tráfico Internacional de Drogas
  • Tráfico de Seres Humanos
  • Cibercrime
  • Extradição e Pena de Expulsão
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  • Ação Administrativa
  • Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
  • Providências Cautelares
  • Ação de Impugnação de Ato Administrativo
  • Reclamação Administrativa
  • Recurso Hierárquico
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